ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.02.1994.

Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Edi Morelli, Darci Campani. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulso cópias da Ata de Instalação da Segunda Sessão Legislativa, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: nºs 73, 87, 88, 89, 91, 95, 97, 98, 99/94, do Senhor Prefeito Municipal, 25/94, da Secretaria Municipal da Fazenda, 01/94, da Câmara Municipal de Pejuçara, 01/94, da Câmara Municipal de Gravataí, 01/94, da Câmara Municipal de Nova Alvorada, 01/94, da Câmara Municipal de Capão do Leão, 01/94, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, 02/94, da Câmara Municipal de São Sepé, 02/94, da Câmara Municipal de Pantano Grande, 02/94, do Clube de Gerentes da Companhia Estadual de Energia Elétrica, 04/94, da Câmara Municipal de Carazinho, 04/94, da Assessoria Especial para Políticas Públicas da Mulher da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 06/94, do Tribunal de Contas do Estado, 10/94, da Câmara Municipal de Cristal, 15/94 da União de Vereadores do Rio Grande do Sul. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nº 02/94 (Processo nº 150/94); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº68/93 (Processo nº 2419/93), subscrita pelo Vereador Jocelin Azambuja; pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Requerimento solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93 (Processo nº 2340/93) e 01 Requerimento solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 123/93 (Processo nº 2347/93); pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 04/94 (Processo nº 245/94) e 01 Requerimento solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/93 (Processo nº 2769/93); pela Vereadora Helena Bonumá, 07 Requerimentos solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 24, 108 e 155/93 (Processos nºs 708, 2156, 3005/93), dos Projetos de Resolução nºs 22 e 27/93 (Processos nºs 1787 e 2369/93), do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/93 (Processo nº 2443/93) e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 80/93 (Processo nº 2185/93); pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Requerimento solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 166/93 (Processo nº 3183/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 02 Requerimentos solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 91/90 (Processo nº 1429/90) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/93 (Processo nº 1430/93); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 03/94 (Processo nº 361/94), pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Requerimento solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 33/93 (Processo nº 2696/93). A seguir, o Senhor Presidente apregoou ofício do Suplente Jacão Machado comunicando sua impossibilidade de assumir a vereança, convidando todos para, em pé, assistirem a posse e a prestação de compromisso pelo Suplente Luiz Machado, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em substituição do Vereador Wilton Araújo, conforme Requerimento aprovado em dezesseis do corrente. Ainda, foi aprovada Licença para Tratamento de Interesses do Vereador Décio Schauren, declarando o Senhor Presidente empossado o Suplente João Pirulito, informando-lhe que integrará a Comissão de Educação e Cultura. Foi, também, aprovada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Divo do Canto, declarando o Senhor Presidente empossando o Suplente Edi Morelli, informando-lhe que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 88/93. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, adiando por três Sessões a votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93. Em renovação de votação, foi aprovado por dezenove Votos SIM e nove Votos NÃO o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Darci Campani, João Pirulito, Luiz Machado, tendo votado Não os Vereadores Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e João Bosco. O supra referido Projeto de Lei do Legislativo com as Emendas e o Substitutivo a ele apostos foram encaminhados à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Henrique Fontana. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta solicitando seja o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93 dispensado da votação da Redação Final. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 68/93. A seguir, foi rejeitado em Votação Nominal, por treze votos SIM e quatorze Votos NÃO, o Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 68/93 dispensada do envio às Comissões, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Darci Campani, João Pirulito e Luis Machado. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 68/93 tenha sua discussão adiada por três Sessões. Em 1ª Sessão, Discussão Geral esteve o Projeto de Resolução nº 14/93, o qual foi discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Motta. Em Renovação de Votação, foi rejeitado em votação nominal, por doze votos SIM contra dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, o Requerimento nº 292/93, tendo votado Sim os Vereadores Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Edi Morelli, Letícia Arruda, João Bosco, Eliseu Santos, Milton Zuanazzi, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Darci Campani, João Pirulito eMaria do Rosário e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Machado. O Requerimento supra referido, de autoria do Vereador João Dib, foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Milton Zuanazzi, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja e Fernando Zachia. Durante a discussão do supra referido Requerimento foram formuladas Questões de Ordem pelo Vereador Pedro Américo Leal no sentido de esclarecer se a Comissão Parlamentar de Inquérito em pauta seria uma nova CPI ou a reabertura da já existente e também pela Veradora Maria do Rosário no sentido de esclarecer se os novos documentos apresentados pelo Vereador João Dib podem ser anexados ao processo sem a reabertura da CPI. Durante a Sessão, os trabalhos foram regimentalmente suspensos das onze horas e dezesseis minutos às onze horas e dezessete minutos. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com os Senhores Álvaro Antonio Louzada Garcia e Luis Roberto Stern por terem sido eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia, 4ª Região/RS, para o exercício de 1994; do Vereador Gerson Almeida, com a Assessoria Especial do Negro pelo passagem do seu primeiro ano de funcionamento; do Vereador Isaac Ainhorn, com a Organização Sionista do Rio Grande do Sul pela posse de sua nova Diretoria; do Vereador João Dib, com a Federação de Remo do Rio Grande do Sul pela passagem do centenário de fundação da REMOSUL; do Vereador Jocelin Azambuja, com a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul pela posse da nova direção do Jardim Botânico, com o Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do seu aniversário, com a Escola Estadual e 1º e 2º Graus Presidente Roosevelt, pela passagem do seu aniversário, e com a AFM - Associação dos Funcionários Municipais, pela passagem do seu aniversário; do Vereador Pedro Ruas, com o Jornalista Jaime Copstein pela passagem do aniversário do programa "Gaúcha na Madrugada", com o Desembargador José Vellinho Lacerda, por sua recondução ao cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e com o Senhor Fernando Sergio Lobato Dias, por sua posse como Chefe da Assessoria Jurídica do Banco do Brasil. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos da Vereadora Helena Bonumá: solicitando seja o período do Grande Expediente do dia vinte e três de novembro do corrente ano dedicado a homenagear o Dia Latino-Americano de Luta contra a Violênica Específica à Mulher; solicitando seja o período do Grande Expediente da Sessão do dia trinta de novembro do corrente ano dedicada a homenagear o Dia Internacional de Prevenção à AIDS; solicitando seja o período do Grande Expediente da Sessão do dia dois de maio do corrente ano dedicado à homenagear o Dia Internacional do Trabalhador. Em Votação Nominal foi rejeitado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá solicitando seja o período do Grande Expediente da Sessão do dia vinte e oito de setembro do corrente ano dedicada a homenagear o Dia Internacional de Luta pelo Direito ao Aborto, por oito Votos SIM, sete Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, João Verle, Pedro Ruas, Darci Campani, João Pirulito e José Gomes, tendo votado Não os Vereadores João Dib, Luiz Negrinho, João Bosco, Luiz Machado, Airto Ferronato, Fernando Zachia e Jair Soares, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja e Pedro Américo Leal. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja convidado o Senhor Hélio Corbellini, Diretor Geral do Departamento Municipal de Habitação, para vir a esta Casa prestar esclarecimentos sobre o reassentamento dos moradores da Vila Cai-Cai no Morro do Osso; do Vereador Divo do Canto, solicitando seja o período de Comunicações da Sesssão do dia vinte e seis de setembro destinado a homenagear o transcurso do Dia Nacional do Idoso. Na ocasião, o Vereador João Dib solicitou à Presidência da Casa uma cópia autenticada do parecer da Comissão de Constituição de Justiça sobre o Requerimento nº 292/93 supra discutido e votado, dizendo que com este parecer pretende uma representação judicial. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Darci Campani solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa o Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, para esclarecer sobre a ação desse Comitê. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o período de licença do Vereador Divo do Canto é de dezoito a vinte e oito de fevereiro do corrente ano e do Vereador Décio Schauren é somente no dia de hoje, registrando, também, a presença em Plenário dos senhores Vereadores João Bosco e Airto Ferronato. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre o problema da falta de funcionários que prestem atendimento na FAE - Fundação de Assistência ao Educando, lembrando que este órgão é dirigido pela suplente de Vereadora Mariza Abreu. Destacou a importância deste órgão na venda de material escolar a preços menores, sugerindo o firmamento de um convênio emergencial com a Prefeitura de Porto Alegre para sanar essa carência de recursos humanos. O Vereador Pedro Ruas lembrou o transcurso dos dezessete anos da cassação do ex-Vereador desta Casa, Marcos Klasmann . Citando a figura do também cassado e ex-Vereador Glênio Peres, disse que os novos cassados do País, os da Comissão Parlamentar de Inquérito do Orçamento do Congresso Nacional, também constroem a história nacional, porém, pelo lado negativo. Por fim, disse que o exemplo dos Vereadores cassados na época da ditadura militar representam um exemplo de dignidade para as próximas gerações. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador João Dib registrou o conhecimento que teve de novos documentos referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito da Fundação Universidade Empresa de Ciência e Tecnologia - FUNDATEC, declarando sua contrariedade à atuação do Vereador Guilherme Barbosa e ao tratamento dispensado pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Anunciou, ainda, sua tristeza em acionar na Justiça a Câmara Municipal de Porto Alegre pela decisão que Sua Excelência entende equivocada acerca da abertura de uma CPI para apurar novos fatos na FUNDATEC. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Mário Fraga reportou-se à carta enviada pelo Senhor Dieter Wartchow, Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos, ao Jornal do Comércio onde afirma que este ano o DMAE aplicará treze por cento de seus recursos no Bairro Belém Novo. Manifestou seu entusiasmo em ter, agora, algo concreto para cobrar da Administração Municipal com relação ao referido bairro. Declarou, ainda, sua surpresa com as afirmações do Diretor do DMAE, dizendo que se esse órgão realizar a metade do que promete, já estará contente. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi e Pedro Américo Leal, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Luiz Negrinho, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3088/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/93, que autoriza o Executivo Municipal a aprovar projeto do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER de edificação sobre via pública no Largo Vespasiano Julio Veppo, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, comunicamos que, com o afastamento do Ver. Wilton Araújo por Licença para Tratamento de Saúde, deveria tomar posse o suplente Jacão Machado, mas ele nos envia uma correspondência dizendo da sua impossibilidade, no momento, de tomar posse aqui, neste Legislativo. Portanto, de acordo com a linha sucessória da suplência do PDT, está presente o Ver. Luiz Machado, a quem eu convido para fazer o juramento diante do Plenário, já que é a primeira vez que vem tomar posse nesta Legislatura. Solicito que venha à tribuna e peço que os Srs. Vereadores, de pé, possam ouvir o juramento do Suplente Luiz Machado, que toma posse pela primeira vez.

O SR. LUIZ MACHADO: "Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo."

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado o Suplente Luiz Machado, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

Sobre a mesa, Requerimentos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, do Ver. Décio Schauren, e de Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Divo do Canto.

(Obs.: Foram aprovados Requerimentos de licença dos Vereadores Décio Schauren e Divo do Canto e dada posse aos suplentes, conforme consta na Ata.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1765/93 - REDAÇÃO FINAL, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja a Redação Final do PLCL nº 24/93 adiada em sua votação por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 0532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU). Com Emendas de nºs 01 a 13 ao Projeto; com Substitutivo nº 01.

PARECERES

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 09; pela rejeição da Emenda nº 01.

Observação:

- renovação de votação, art. 196 do Regimento;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta - art. 82, § 1º, I, da Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro, vota-se o Substitutivo nº 01, que é da própria autora, Vera. Maria do Rosário. Se rejeitado o Substitutivo, votaremos o Projeto principal.

Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 04/93. (Pausa.) A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto volta à pauta desta Casa, à votação, à nossa Ordem do Dia, com o objetivo de discutirmos mais um pouco e deliberarmos sobre o Conselho Municipal de Transportes no sentido da modificação do Conselho, no sentido mais preciso da sua adequação à nova realidade que nós vivemos.

A verdade é que o Conselho, apesar de levar tanta fama, de ter responsabilidade quanto ao reajuste da tarifa, quanto à questão da qualidade do transporte coletivo em Porto Alegre, hoje trabalha em precárias condições, seja do ponto de vista legislativo, pois a lei que o ampara não se refere à Lei Orgânica atual, mas corresponde à Lei Orgânica anterior do nosso Município, seja do ponto de vista da sua composição e tarefas propostas. Nós centramos este Projeto, que foi alvo de muita discussão com a comunidade, em alguns aspectos. O primeiro deles é garantir a adequação à nova Lei Orgânica a partir da proporcionalidade, da paridade, melhor dizendo, entre os representantes prestadores de serviço, Administração Municipal e usuários do transporte coletivo.

Nesse sentido, de uma composição hoje majoritariamente definida por prestadores de serviço e administração, passaremos, com a aprovação deste Projeto e a sua sanção pelo Prefeito Municipal, a um Conselho com uma composição proporcional, em que os usuários, os segmentos que cotidianamente utilizam o transporte coletivo para a sua vida, poderão participar das definições acerca da prática de transporte da Capital.

É exatamente esse o sentido da nossa Lei Orgânica Municipal: o sentido dos Conselhos como instâncias de participação da comunidade, da sociedade civil na Administração Pública, participação essa de forma direta, de forma conseqüente, com a possibilidade de deliberar conjuntamente com a Administração nas políticas municipais do transporte coletivo.

Faço questão de registrar que este Projeto foi alvo de muita articulação com a própria sociedade, que se fará representar, nesse Conselho, a partir da aprovação do Projeto, a partir da lei, também com a SMT e com a Administração Municipal, que considera importante - o Secretário Nazareno, de uma forma particular - a aprovação para um Conselho que seja verdadeiramente representativo da sociedade, das deliberações do transporte coletivo da nossa Cidade. Mas ainda, com esta Casa, com as diversas bancadas no sentido da contribuição, muitas críticas são feitas desta tribuna acerca do transporte coletivo. A verdade é que não alcançamos ainda um transporte de qualidade, eficiente e com uma tarifa justa.

A Administração Municipal busca, e com muita razão, as razões nacionais dos grandes monopólios que condicionam o preço dos insumos e a elevação da tarifa. No entanto, existem também condicionantes que estão no âmbito municipal, desde a questão do senso, a mediação do IPK, as questões referentes aos ganhos financeiros com o vale-transporte, e somente com um Conselho que tenha a cara da sociedade, a participação da sociedade, dentro dele é que poderemos estabelecer uma parceria que defina rumos melhores para o transporte coletivo da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, que tem uma importância enorme na vida dos cidadãos porto-alegrenses.

Uma crítica se fez: com esse Conselho se passaria por cima da Secretaria da Administração. Absolutamente, Srs. Vereadores, não! Eu chamo a atenção quando, no art. 5º, prevemos como finalidade do Conselho propor, fiscalizar, opinar e deliberar, sem prejuízo de competência superior, sobre diversas questões.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que, com a aprovação deste Projeto, a Câmara Municipal de Porto Alegre mantém-se no caminho de garantir à população da nossa Cidade a maior participação possível nas definições, nos rumos da política pública do nosso Município. E, se a nossa trajetória é democrática e a trajetória do povo de Porto Alegre é democrática, é participativa, precisamos da aprovação deste Projeto, que não é meu, mas da sociedade de Porto Alegre, conforme está a confirmar esta sociedade.

Peço, portanto, a V. Exas. a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que engrandece, com certeza, esta Casa, engrandece Porto Alegre, a partir da discussão que houve sobre ele na sociedade rio-grandense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 04/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira, desta tribuna, eu elogiava a Administração Municipal porque, acordando, resolvera assumir as suas responsabilidades. Responsabilidade é algo que não se transfere, se assume, e a Administração da Prefeitura tem sido tremendamente omissa quanto às suas responsabilidades, jogando muita coisa em cima do tal de Orçamento Participativo, mas não as questões de grande relevância para a Cidade. Por exemplo: criar mais mil cargos de funcionários, aí não precisa ir para o Orçamento Participativo; alterar a estrutura de um departamento não precisa ir para o Orçamento Participativo; criar novas Secretarias também não precisa ir para o Orçamento Participativo.

O Conselho Municipal de Transportes tem sido usado para transferir responsabilidades, responsabilidades sobre a tarifa que é exclusivamente do Prefeito, e este, de forma incorreta, disse: "O Conselho aprovou e eu dou tanto; aprovou mais e eu dou menos." Isto não é sério, correto ou digno. É por isso que o projeto que a Vereadora pretende que seja aprovado por esta Casa entendo que não pode ser aprovado até porque ela ressaltou o art. 5º: "propor, fiscalizar, opinar e deliberar, sem prejuízo da competência superior." A competência superior é o Prefeito! Então, ele não faz coisa nenhuma.

O que precisa, Vera. Maria do Rosário, é de uma reestruturação dentro da Secretaria Municipal dos Transportes. Estas que estão aqui colocadas são determinações para que a Secretaria de Transportes faça - como é o censo de passageiros -, como são todas as medidas aqui colocadas. A autonomia política e financeira não pode ter um Conselho. Por isso, eu acho que a idéia da Vera. Maria do Rosário é de fazer com que a população saiba por que e como se calcula a tarifa, mas não vai chegar ao seu objetivo com este Projeto, que é de o Prefeito assumir a sua responsabilidade. Eu digo, com toda a tranqüilidade - o que estou fazendo agora: quando Prefeito, esta Câmara resolveu que deveria fixar as tarifas. Ora! É um transtorno a menos para o Prefeito, mas eu acho que responsabilidade se assume e não se transfere. Fui brigar na Justiça. Perdi na primeira e segunda instâncias, e a Prefeitura ganhou na terceira. Acho que não tinha por que transferir a responsabilidade do Prefeito. Ele que explique direito: por que acontece, onde estão os erros e acertos.

Eu acho que este Projeto não deve prosperar. A idéia pode ser boa - de se fazer a transparência do cálculo tarifário para que a população conheça -, mas o Conselho de Transportes não é o instrumento para o objetivo proposto pela Vera. Maria do Rosário. Portanto, eu encaminho contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 04/93.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes que se relembrem as instruções e os encaminhamentos que nós fizemos deste Projeto no semestre passado, gostaria de lembrar que, quando integrava a Bancada do Governo, fui indicado pelos companheiros de bancada para negociar junto com a Vera. Maria do Rosário a Redação Final deste Projeto. Depois de muitas idas e vindas, nós chegamos a um consenso. Um conjunto de emendas, todo um debate que envolveu boa parte da estrutura da Secretaria dos Transportes e o Projeto aqui apresentado, que não foi aprovado por falta de um voto - espero que hoje consiga este voto faltante - tenta fazer algumas modificações que são importantes.

A composição do Conselho, inclusive dentro do espírito do que esta Casa já fez em relação a outros Conselhos... Por exemplo, o Conselho da Saúde, que é um Conselho numeroso, mas que atende a diferentes segmentos da população e por isso deve trazer para seu âmbito as contradições, os interesses oponentes que se colocam nesta área. No transporte, houve, ao longo de anos - culminou, com o início da gestão do Prefeito Olívio Dutra, com um conjunto de debates -, uma radicalização em torno dessas questões que envolvem o transporte coletivo de Porto Alegre, hoje já mais tranqüilo.

Tem razão o ex-Prefeito Dib. Não vai adiantar nada nós mexermos no Conselho, mas não mudarmos a atuação dos próprios responsáveis pela Secretaria Municipal de Transportes. Sou amigo pessoal do titular da SMT - o companheiro Nazareno Afonso -, mas confesso aos senhores que me sinto profundamente decepcionado com a atuação do Secretário e sua equipe, sobretudo a equipe vinda de fora, componentes que vieram de São Paulo com ele. A essas alturas, não se pode mais dizer que seja por desconhecimento de Porto Alegre. É, sim, por outros motivos.

Eu dizia aos companheiros do PT que eu pretendo, a partir dos próximos dias, realizar aqui uma série de discursos, fazendo uma análise objetiva do que é a SMT ou do que não está sendo a SMT, a começar pela falta absoluta da fiscalização, que inexistiu ao tempo do Secretário Diógenes Oliveira, que inexiste no tempo do Secretário Nazareno Afonso e que faz com que ocorra isso que ocorreu algum tempo atrás. Um Vereador se vê obrigado a fazer uma série de Pedidos de Providências, porque os fiscais da SMT não estão na rua. E não é porque os fiscais não querem ir para rua. É porque não existe uma autoridade que seja capaz de organizar um projeto de fiscalização.

Hoje pela manhã, vindo para cá, assisti ao táxi-lotação 439 descendo a Protásio Alves por dentro do corredor de ônibus, em altíssima velocidade, sem que ninguém coíba. E até que façamos o Pedido de Providências e chegue na SMT, etc... Acho que esse tipo de coisa não é o Projeto da Vera. Maria do Rosário que vai mudar. Agora, de toda maneira, sou favorável ao Projeto. Acho que ele muda a própria idéia que era aquele antigo COMTU, que foi montado num tempo em que a Secretaria se abria, num primeiro momento, para a população de Porto Alegre. Mas hoje são tempos diferentes, embora tenhamos, nesta Casa, Vereadores que não acreditam na participação, na representação mais participativa da população. Eu acredito.

E, neste sentido, evidentemente, encaminho favorável, esperando que desta vez consiga os dezessete votos e, sobretudo, possamos acompanhar, Vera. Maria do Rosário, o que vai fazer o CMTU novo, porque às vezes temos decepções. Espero que uma entidade vá lá fazer a representação correta. Já tivemos essa experiência malfadada com a FRACAB, com o Sr. Acosta. Não é culpa da FRACAB, mas de uma pessoa que representou a entidade em certo momento junto ao DAER. Ou tivemos, na época, a representação do DIEESE, quando fui Secretário, e pensei que indicar alguém do DIEESE seria fantástico, ter um acompanhamento. O cidadão, representante do DIEESE, jamais compareceu no Conselho, o que, depois, me levou a fazer uma modificação.

Eu acho que o Projeto é positivo e encaminhamos favoravelmente. Vamos votar a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 04/93.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela segunda vez, na verdade, uma renovação de votação tem mérito inequívoco, que é o mérito de ampliar o controle social sobre as diversas instâncias do Estado. Aliás, a única garantia que todos nós temos de um futuro melhor ao nível da política nacional, ao nível da gestão da coisa pública, é, exatamente, o controle da sociedade sobre aquilo que lhe pertence, pois tudo que é público é de cada um de nós.

O Projeto da Vera. Maria do Rosário, seguramente, pode receber críticas em algumas questões, como a que o Ver. João Dib colocou. Ela não apresenta este Projeto e nem a nossa bancada vota a favor deste Projeto imaginando que ele possa promover um milagre, que possa resolver todos os problemas do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, mas entendemos, com muita convicção, que quanto mais a população estiver envolvida no controle do transporte coletivo, como de outros setores dos serviços públicos essenciais e outros, melhores serão esses serviços.

Portanto, a Bancada do PT, que participou, como colocou nosso ex-companheiro de partido Antonio Hohlfeldt, de todas as negociações em torno do Projeto, apóia integralmente e apela à Câmara dos Vereadores que apóie este Projeto. Na última votação nós perdemos por um voto.

Quantas vezes, desta tribuna, ouvi a preocupação dos Srs. Vereadores com o rumo do transporte coletivo! Ora, se este Projeto abre espaço para um maior controle popular, para que a discussão em torno do transporte coletivo em Porto Alegre seja mais democrática, ou seja, que ela entre cada vez mais no dia-a-dia da sociedade, no que é que perderemos com este Projeto? Este é o desafio que coloco para aqueles que estão em dúvidas sobre este Projeto. Pensem: se este Projeto não vai resolver todo o problema do transporte coletivo - isto é óbvio -, ele não vai atrapalhar. Ele só vai contribuir para a melhoria do transporte coletivo em Porto Alegre.

Por este motivo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favorável a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01, da Vera. Maria do Rosário, ao PLCL nº 04/93. (Após a chamada.) APROVADO o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 04/93 por 19 votos SIM, 09 votos NÃO. Prejudicado, portanto, o Projeto original.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 04/93 seja dispensado da distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2419/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/93, que dispõe sobre o vencimento das contas de água e esgotos.

PARECERES

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Gerson Almeida: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Eliseu Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Divo do Canto, ao PLE nº 68/93.

Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que solicita dispensa do envio da Emenda às Comissões para Parecer. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja por 13 votos SIM e 14 votos NÃO.

Sobre a mesa, Requerimento, também em relação a este Projeto, assinado pelo Ver. João Verle, que pede o adiamento da discussão por três Sessões, de acordo com o art. 171 do Regimento.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

1ª SESSÃO

PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/93, da Mesa, que acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.) Com Emendas de nºs 01 a 67; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 12; Subemenda nº 01 à Emenda nº 14; Subemenda nº 01 à Emenda nº 16; Subemenda nº 01 à Emenda nº 31; Subemenda nº 01 à Emenda nº 37; Subemenda nº 01 à Emenda nº 44.

PARECER da Comissão Especial. Relator, Ver. João Motta: conclusões:

- pela rejeição do Projeto de Resolução nº 01/93 - Proc. 0282/93;

- pela aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º (com a Emenda nº 53), 10 (com a Emenda nº 61), e 11, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição doa artigos 5º, 7º, 8º e 9º, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04 (com Subemenda nº 01), 08, 09, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 39, 40, 41, 42 e 45, apostas ao Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela aprovação das Emendas nºs 01 (com Subemenda nº 01), 05, 06 (com Subemenda nº 01), 07, 10, 11, 12 (com Subemenda nº 01), 14 (com Subemenda nº 01), 15, 16 (com Subemenda nº 01), 17, 21, 23, 24, 30, 31 (com Subemenda nº 01), 32, 33, 34, 35, 37 (com Subemenda nº 01), 43, 44 (com Subemenda nº 01), 46 e 47; e das Emendas nºs 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61;

- pela aprovação das Subemendas nºs: 01 à Emenda nº 01; 01 à Emenda nº 06; 01 à Emenda nº 12; 01 à Emenda nº 14; 01 à Emenda nº 16; 01 à Emenda nº 31; 01 à Emenda nº 37; 01 à Emenda nº 44.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PR nº 014/93.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos temas que mereceu o maior número de emendas por parte dos companheiros Vereadores desta Casa na preparação do Regimento Interno foi aquele que diz respeito à modificação dos dias das Sessões e da própria organização da Ordem do Dia.

Há Vereadores que pretendem diminuir a participação popular em relação à Tribuna Popular; há Vereadores que pretendem diminuir a participação de Vereadores na discussão genérica. De um modo geral, boa parte das emendas diminui o tempo dos discursos dos Vereadores tanto nos tempos de Grande Expediente, Comunicações, quanto nos tempos de discussões, projetos e encaminhamentos. E há, sobretudo, emendas que pretendem acabar com as Sessões das segundas e das sextas-feiras.

Eu participei, até como Presidente desta Casa, em 1990, não só nos encaminhamentos finais em relação à Lei Orgânica nova, como muito especialmente da grande revisão do Regimento Interno, quase um Regimento totalmente novo, que se realizou e que teve, entre outros Vereadores com participação efetiva, o Ver. Lauro Hagemann, que era Coordenador daquela Comissão, o Ver. Vieira da Cunha e outros Vereadores.

Naquela época, a Mesa Diretora, com as Assessorias Técnicas da Casa, especialmente a Assessoria Técnica Parlamentar, ATP, e a Assessoria Legislativa da Casa, mesmo depois de encaminhado todo o trabalho da Comissão, nós localizamos mais de cem questões diferentes e oferecemos ao Plenário da Casa sugestões e emendas, já a partir da experiência da própria Mesa, e que foram, na maioria, aceitas pelo próprio Plenário. Isto não significou que tivéssemos um Regimento perfeito; isto nos mostra também a necessidade de fazer novas adaptações, novas modificações. No entanto, eu tenho algumas preocupações.

Evidentemente que a participação popular é uma questão de postura ideológica. Eu vou sempre discordar do Ver. Pedro Américo Leal, com todo o respeito - eu ainda o vi, ontem, na televisão -, porque eu defendo a visão participativa do processo político. Não me sinto diminuído pelo fato de, sendo eleito, encontrar aqui companheiros do movimento popular, de entidades diversas, conversando conosco neste Plenário, dentro da previsão dos três dias da semana. Também não acho que será sangria desatada se, eventualmente, a Câmara resolver reduzir esse tempo, mas eu votarei contra.

Acho que as três oportunidades potenciais vão aumentar ou diminuir, no uso concreto, conforme maior ou menor crise que nós tenhamos, a maior ou menor necessidade que a população sinta de vir a esta Casa e se fazer, então, ouvir. E acho que isto é bom para nós, até para sabermos dos nossos votos, avaliar a repercussão das nossas atividades. Então, eu, pessoalmente, sou favorável que se mantenham os tempos da tribuna como estão, os seus dez minutos, três vezes por semana; por enquanto, são as três Sessões de votações plenárias que temos aqui. Mas é uma diferença ideológica que discordo, e respeito a posição do Ver. Pedro Américo Leal - permito-me citá-lo já que o senhor tem tomado essa posição pública, sem nenhum problema.

Preocupou-me que Vereadores queiram cercear-se, diminuindo seus tempos de manifestação nesta Casa. O Legislativo tem como característica a possibilidade da expressão dos diferentes segmentos que aqui estão representados. A característica de um Legislativo é exatamente o debate. Muitos podem dizer que os Vereadores ficam trocando figurinhas em Plenário - como se fala, eventualmente, da Assembléia, da Câmara Federal ou do Congresso -, mas é da troca de figurinhas que muitas vezes ganhamos tempo para fazer aquele acordo político, que depois resultará numa votação que encaminhará o problema. É dessa troca de figurinhas, aparentemente sem nexo, que nascem algumas das questões básicas que vão ser discutidas nesta Casa.

Preocupa-me, e essa foi uma das modificações que fizemos no Regimento que vige hoje, porque houve momentos, nos últimos dois, três anos, que pedido de modificação da ordem dos trabalhos nesta Casa fez com que Vereadores que não fossem líderes - e essa foi uma das brigas do Ver. Ferronato - não falassem mais em Plenário. Porque, quem não era líder ou não conseguisse ser designado para representar a bancada, não falava. E achamos que isso é um problema maior nas grandes bancadas; não será um problema pessoal meu, neste momento, mas já foi no ano passado, porque éramos uma bancada de dez, como o PDT era uma bancada de nove. Nas bancadas maiores temos esse problema. O Ver. Jocelin Azambuja já enfrentou esse problema no seu partido. O Ver. Ferronato reclamava disso quando era uma bancada de dois no PMDB, e o Ver. Clóvis Brum, na época, não dava chance para ninguém falar. Parece-me um contra-senso que, sobretudo num ano eleitoral - e aí é que não estou entendendo a lógica de um conjunto determinado de emendas -, resolvamos cassar a nossa própria palavra, diminuindo tempos. É importante, e isso está surgindo no novo Regimento, que se limite o número de inscrições ao debate, por exemplo, na discussão de projetos. Porque muitas vezes, para fazer representação, quando temos o Plenário lotado, estão presentes os trinta e três Vereadores, com trinta e um falando exatamente a mesma coisa, mas todos querendo falar. Assim mesmo, acho que é legítimo, porque os trinta e três Vereadores têm mandato, com mais ou com menos votos. Os trinta e três representam esta Cidade e, portanto, os trinta e três Vereadores têm o direito da fala. Mas, de qualquer maneira, para o bom andamento das coisas, limitar o número de inscrições em determinados momentos pode resolver, embora, muitas vezes, possa também nos atrapalhar, enquanto não se consegue fazer as costuras dos debates políticos para resolver aquilo que depois a votação vai encaminhar.

O Ver. Pedro Américo Leal, que tem uma bela experiência como Deputado, o Ver. Lauro Hagemann, que tem uma longa experiência nesta Casa, sabem que, às vezes, amarrar uma Sessão, às vezes uma longa discussão... O Ver. João Dib, que foi Prefeito desta Cidade, sabe: é aquele momento em que a Liderança do Governo faz o contato com o Palácio e volta com uma informação e vamos resolvendo. A gente faz um acerto e se consegue votar o melhor no resultado final.

Por isso me preocupa que haja um conjunto de emendas que diminua o tempo, em qualquer momento, da Sessão. E quero dizer que vou votar sempre contrário à diminuição de tempo. Acho que a autocassação é um absurdo, e vamos estar nos cassando aquilo que é a característica do Legislativo, que é a fala, que é o discurso. Temos muita razão, muitos de nós, quando reclamamos que estamos falando demais e fazendo pouco. Tudo bem! Mas acho que isto é um problema da responsabilidade do Vereador, do bom senso do Vereador, mas não da coibição dentro do Regimento Interno, de maneira que não nos permita falar, quando for necessário falar. Que se dê o tempo disponível; que se garanta que existe esse tempo quando ele for necessário!

A terceira questão, Srs. Vereadores, é a que vai preocupar boa parte de todos nós, mas que nem por isto pode ser tratada como um "en passant": esta troca de Ordem do Dia, centralizando os trabalhos de votação na terça, quarta e quinta-feira, deixando a segunda e sexta-feira livres. Nós poderemos dar qualquer explicação que queiramos. Agora: ninguém vai deixar de achar que nós só fizemos isto porque tem uma campanha para Deputado Estadual e Deputado Federal. Não temos a menor dúvida que cabe essa concentração. Agora, nós, Vereadores, não temos explicações a dar nessa concentração, a não ser a de que estamos pensando em nossas campanhas, e, aí, os senhores me desculpem - para quem estiver pensando diferente -, mas acho que nós estaremos fazendo uma anticampanha. Eu, pelo menos, eleitor comum, não votaria num Vereador que mudasse esse Regimento simplesmente porque está interessado em viajar, em ter mais tempo. Acho que é um problema de organização.

Nós temos Sessão segunda-feira à tarde e sexta-feira pela manhã. Nós já temos soluções. Vamos fazer campanha? Saímos sexta-feira à tarde e voltamos segunda-feira pela manhã. É o tempo suficiente para se fazer campanha, evidentemente respeitando as disposições de outros Vereadores, mas delimitando algumas das questões que me preocupam e que dizem respeito à imagem da Casa, da política e dos políticos como um todo. Certas mudanças podem vir contra e não a nosso favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta para discutir o PR nº 014/93.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Comissão, quando fizemos a discussão do Regimento, tivemos como referência, pelo menos de minha parte, creio que também da maioria dos membros, algumas idéias básicas sobre o funcionamento e a visão que envolvem a idéia da imagem do Legislativo. Portanto, eu diria que nós fazemos uma discussão sobre o Regimento Interno sem levar em conta o que embasa essa discussão. Acho que corremos o risco de apanhar as coisas, levando em conta algumas particularidades. Nós não podemos, portanto, subordinar a reforma do Regimento Interno da Câmara ao problema de um Vereador que nem sempre está disposto a usar da palavra num encaminhamento e, quando está com desejo de assim o fazer, se sente bloqueado pelo Regimento. Este seria um aspecto secundário na questão da reforma. Portanto, se eu acho que este seria um aspecto secundário, quais seriam os fundamentais?

Uma das questões fundamentais que devem nortear qualquer Legislativo hoje, no que diz respeito à adequação do seu Regimento Interno, é, sem dúvida nenhuma, a racionalização do tempo e a racionalização das discussões. Não foram nem uma, nem duas vezes que este Plenário ficou perdendo tempo com manifestações completamente desnecessárias sobre projetos que não tinham tanta importância. A maioria dos parlamentares usava a palavra à procura de um espaço na imprensa. Esse tipo de lógica tem que acabar nos Legislativos. Nós temos que pensar em uma imagem. Os Legislativos, hoje, diante do quadro em que o Brasil vive, que a sociedade brasileira vive, que o Estado brasileiro vive, as instituições políticas vivem, têm que se postar a partir de um outro grau de responsabilidade política, senão nós vamos fazer uma discussão sobre a reforma do Regimento subordinados por caprichos e particularidades.

A minha intervenção é uma autocrítica. Eu também incorri em erros de tentar usar a tribuna para tentar apostar em uma possibilidade de aparecer num veículo de comunicação. Isso é um absurdo. O Legislativo não pode conviver com esse tipo de prática política. Ou tudo aquilo que o Congresso Nacional está vivendo não vale nada, ou não refletiu aqui dentro. A questão da racionalidade do tempo é fundamental. Ela deve informar a reforma não só desse Regimento.

Estive em Bagé em janeiro. Lá vários distritos se emanciparam - um deles é Hulha Negra - e, quando se discutiu na Câmara a questão do Regimento, uma das questões principais discutidas pelos Vereadores foi a questão do recesso parlamentar. Hulha Negra, que é hoje um dos menores Municípios do Estado, tem um dos menores recessos. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem um dos maiores recessos do Brasil. São noventa dias. Isso, sim, é uma imoralidade, é um retrocesso político. Nós não podemos mais conviver com esse tipo de instituição política. Ou alguém ainda tem dúvida da origem dos recessos? O nosso recesso era, até pouco tempo, de cento e vinte dias. Há Câmaras de Vereadores do Nordeste que funcionam um ou dois meses. Isso é um retrato do Brasil que nós temos que apagar. O Brasil novo que nós queremos construir não pode mais conviver com esse tipo de instituição política.

Portanto, é esse tipo de discussão que a questão do Regimento Interno tem que trazer à tona neste Plenário, e não questões secundárias, na minha opinião - não que não sejam importantes. Racionalizar o tempo, possibilitar que os Vereadores tenham acesso à tribuna, tudo bem. Agora: temos que ter presentes alguns princípios, pelo menos eu imagino que sim, que a Comissão levou em conta, sim. É isso que repito: a racionalização do tempo é importante.

A segunda questão: a concentração. Acho que não podemos entrar numa espécie de fantasma de que a Câmara de Vereadores, na medida em que concentra os trabalhos nas terças, quartas e quintas-feiras - é a proposta inicial; não sei se será aprovado isso; estou dando a minha opinião pessoal -, digamos que está correndo risco de a opinião pública dizer que os Vereadores de Porto Alegre não querem trabalhar. Isso é um absurdo. Não existe isso aí. O Vereadores trabalham, e se trabalham, de fato, têm que ficar tranqüilos e efetivarem essa reforma. O nosso paradigma aqui pode até ser, em parte, o Regimento da Assembléia.. Agora: não se trata disso. Não estamos propondo, na Comissão do Regimento, a concentração dos trabalhos na terça, quarta e na quinta-feira para não trabalhar. Repito: isso é um absurdo. Temos que ver essa proposta como ela é de fato. Nós, na Comissão do Regimento Interno, quando propomos a concentração é porque se trabalha com outra lógica de funcionamento.

Eu estou convencido, pela experiência que tenho, que é limitada, que é melhor concentrar, inclusive, as negociações e as discussões de projetos. É melhor porque não foram uma, nem duas vezes que ficamos, nos fins de semana, tendo que fazer reuniões e contatos extras para tentar abotoar as negociações. Está errada essa lógica. A Câmara tem que concentrar as negociações, concentrar os trabalhos, e creio que as Comissões têm a obrigação de trabalhar, sim. No nosso caso, a Comissão de Justiça funciona rigorosamente às terças e quintas-feiras, e não há moleza. É uma Comissão que possui um volume muito grande de trabalho. Agora: não podemos ter como referência as Comissões que têm um volume de trabalho menor. Vamos criar fatos; vamos trabalhar espaço político. Assunto na Cidade, em qualquer área, é o que não falta.

Portanto, não podemos implodir essa idéia de concentrar as Sessões nas terças, quartas e quintas-feiras em cima de um possível fantasma que a imprensa irá criar de que a Câmara não está a fim de trabalhar. Com toda a "data venia", acho isso um senso comum de que todo Legislativo é corrupto. Não é o caso da reforma que se está pretendendo fazer no Regime Interno. Não estamos fazendo esta proposta para expor a Câmara, ou para produzir idéias de que aqui na Câmara não se trabalha.

Precisamos nos posicionar sobre determinado assuntos. Um deles é questão da racionalização do tempo, outro é a concentração de trabalhos, a questão da transparência e a questão da moralização. Na minha opinião, acho que é uma imoralidade a Câmara Municipal de Porto Alegre conviver com um recesso de noventa dias. Isso é uma herança do período em que os Legislativos foram esvaziados por uma prática política autoritária vivida pelo Brasil há poucos anos. Nós, infelizmente, aqui na Câmara, não conseguimos acertar as contas. Os novos Municípios - repito o exemplo de Hulha Negra - estão já fazendo os novos regimentos com recessos não superiores a sessenta dias. Essas são as questões para se discutir o Regimento Interno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a 1ª Sessão de discussão geral do PR nº 014/93 - Regimento Interno. Ainda teremos mais duas Sessões.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 2808/93 - REQUERIMENTO Nº 292/93, do Ver. João Dib, que requer a constituição de nova Comissão Parlamentar de Inquérito, relativa ao Convênio de Prestação de Serviços firmado entre o Município e a FUNDATEC - Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência.

PARECER

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 292/93. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho, reiteradamente, elogiado a atuação deste Plenário. Não tenho perdido uma única oportunidade onde eu possa exaltar a competência, a seriedade dos trinta e três Vereadores. É no rádio, na televisão, em reuniões particulares, porque entendo que este Plenário, realmente, no ano que passou, mostrou grande competência, grande assiduidade e grande seriedade.

Cumprindo o preceituado na Lei Orgânica, cumprindo o preceituado no Regimento Interno, eu apresentei a solicitação de uma Comissão de Inquérito para averiguar fatos novos ocorridos no caso FUNDATEC/SMOV, mais para averiguar a SMOV do que para averiguar a FUNDATEC, pois não temos mais grandes preocupações com eles, ainda que eles devam uma resposta.

Se apresentei um projeto de Comissão Parlamentar de Inquérito e se a própria Comissão de Justiça diz: "entendemos que o Requerimento em tela, com base no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e com base nos artigos 66, 67 e 68 do Regimento Interno desta Casa, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, atende os diplomas acima mencionados, sendo, pois, legal e regimental.”...

Ora, Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento com um número maior de assinaturas do que as necessárias. Não entendo por que a Bancada do PT, através do Ver. João Motta, tivesse buscado um recurso procrastinatório. Honestamente não entendo. Só que nós não temos nada a esconder, já que só falamos em transparência. Eu gostaria, com a democracia que me move, com o espírito democrático que me move, gostaria que fosse votado, e até encaminhei favoravelmente a votação, mas gostaria de dizer da minha mágoa quando apresentei, dentro da Lei Orgânica e dentro do Regimento Interno, um projeto que, para minha tristeza, foi encaminhado à Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça deve dirimir as dúvidas, mas aqui não havia dúvidas. Eu tinha mais assinaturas do que o necessário e também tinha o objetivo definido daquilo que eu queria fazer.

Portanto, submeto-me, pelo menos por enquanto, à consideração dos meus pares, lembrando que São Paulo fez a vistoria de onze obras de arte com expressão muito mais grandiosa - talvez uma delas fosse capaz de somar quase todas que foram feitas aqui e custaram 40 mil dólares. A Prefeitura pagou 130 mil dólares do povo de Porto Alegre - talvez algum João Alves esteja recebendo um pedaço - para muito menos. Mas o pior de tudo é que não havia necessidade de fazer porque já havia sido feito. Só tomamos conhecimento disso quando estava se encerrando a Comissão de Inquérito que deveria ter tratado disso. Talvez um João Alves esteja presente aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 292/93.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já argumentamos, no encaminhamento feito na quarta-feira, quando aceitamos a renovação de votação, o nosso voto contrário a uma reabertura de uma CPI que já encerrou. O Ver. João Dib, de uma forma praticamente isolada, mas respeitado, continua achando que existem fatos que não foram analisados, só que esta Casa, com o dinheiro do povo...

Vamos ser claros. Estamos votando renovação de Regimento. Alardeamos nacionalmente que esta Câmara é proba e tem um trabalho eficiente, etc. Agora: se nós começarmos a ter processos de revanchismos aqui dentro porque um Vereador ficou insatisfeito, porque um Vereador buscou, durante toda a CPI, mostrar conhecimentos técnicos de engenharia... E não existem mais engenheiros no Brasil e nem arquitetos, só ele! Acho que isso, Ver. Dib, vai-nos criar um constrangimento muito grande aqui perante a população...

O SR JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Vereador que está na tribuna não está falando do documento que está sendo discutido agora, porque o documento que está sendo discutido tem mais do que as onze assinaturas necessárias - tem quinze assinaturas. Não é sobre este que ele está falando. Ele está falando de um documento que seria assinado pelo Ver. João Dib isoladamente, e este não existe. Portanto, em Questão de Ordem, estou colocando que ele fale em todas as assinaturas que aqui estão.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, continua o Ver. João Dib naquela ânsia de passar aquela coisa, pois os Vereadores se sentem constrangidos. Porque veja bem, Ver. João Dib: vamos colocar as mãos na consciência, vamos pensar claramente aqui. Muitos Vereadores aqui, que participaram dessa Comissão de Inquérito, sentem-se constrangidos. Por quê? Porque são Vereadores que participam de partidos da oposição e nós vivemos num momento muito difícil no nosso País. Como um Vereador vai dizer aqui que é contra uma CPI? Agora: este argumento já foi sanado. Vejam os senhores que esta Câmara discutiu na CUTHAB durante dois meses e meio, quase três meses. Foi feito um parecer e, aprovado por unanimidade, este Parecer resultou nas bases para que um Vereador pedisse uma Comissão de Inquérito, e esta Comissão funcionou durante três meses exemplarmente, com a participação aberta, com a imprensa, com tudo, os jornais de Porto Alegre, mesmo alguns que queriam fazer do PT o bode expiatório de um determinado processo - não conseguiram. Agora: nós, aqui, vamos desprestigiar o Ver. Jair Soares, que foi o Presidente da Comissão, o Ver. Milton Zuanazzi, que foi Relator da Comissão, e mais nove Vereadores que estavam aqui trabalhando pela Câmara? Eu representei a Bancada, mas representei a Câmara. Sinto-me desprestigiado. O que vai acontecer agora?

Se o Ver. João Dib tem um assunto para abrir uma nova CPI, ele precisa, primeiro, mostrar qual o assunto, e comprovadamente, porque fazer CPI em cima de suspeitas, em cima de acusações que não tem, como não tiveram.... CPIs para motivos apenas politiqueiros nós não podemos fazer. E a imprensa do Rio Grande do Sul, a imprensa do nosso País vai saber disso. A CPI da FUNDATEC passou a ser CPI inválida, que não valeu. Então, qual a CPI que vai valer daqui para a frente? Qual a CPI que vai ter crédito da população?

Nós queremos que o Ministério Público analise, à luz da nossa CPI, à luz de dez mil páginas de documentos, que analise todos os fatos. E aí o assunto que o Ver. João Dib coloca ainda sobre suspeita, mas sem nenhuma prova, porque não apresentou prova no decorrer dos seis meses que se discutiu aqui dentro, nem ele, nem os cinco acusadores que vieram aqui. Nunca apresentaram provas. Tanto é que dois deles - um deles é muito conhecido meu -, e eu sei que são homens sérios que caíram numa armadilha, eles se retiraram cedo do processo para não aparecer aqui como quem está fazendo acusações falsas.

Então, Ver. João Dib, nós devemos rejeitar a nova CPI, ponto um. Ponto dois: se V. Exa. comprovar que existem fatos realmente relevantes, com provas, nós vamos concordar com a nova CPI, mas aí é uma outra CPI, sobre um determinado problema, porque o resto foi exaustivamente ajuizado por essa CPI da nossa Câmara; quem votou aqui foi a Câmara. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 292/93.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho, pela nossa bancada, favorável à reabertura. Vou mais uma vez insistir no pronunciamento meu, desta tribuna, na ocasião daquela primeira votação com a minha Declaração de Voto, que consta no processo, de que essa nossa posição favorável tem o intuito único e exclusivo de não se posicionar contra qualquer tipo de investigação.

Nós trabalhamos exaustivamente naquela CPI. Convocamos técnicos com capacidade reconhecida nacional e internacionalmente. Trabalhamos vários detalhes, conseguimos um relatório, por final, consensual entre todos os membros da CPI, que apareceu, que detectou falhas, que remeteu este processo para frente e que não encontrou dolo, mas encontrou falhas, irregularidades. Após isto, o Ver. João Dib entendeu que tinha fatos novos a apresentar e novos depoimentos.

Eu quero agora, Ver. João Dib, explicitar a V. Exa. e aos nobres colegas o que para mim significam fatos novos. Fatos novos, na minha opinião, significa que alguém venha aqui - V. Exa. cita alguns - nos dizer que aquele serviço executado já estava pronto dentro da SMOV. Por isso que eu chamei não mais CPI FUNDATEC/Prefeitura, mas CPI/SMOV.

Vamos agora para dentro da SMOV. Ou seja: havia funcionários que sonegavam informações ao responsável - na época, o Arquiteto Newton Burmeister -, à Administração Pública, ou havia conluio. Para mim, é este o fato novo. Não existindo, esta CPI se encerra numa Sessão. Porque daí seria um exercício que contrariaria até o relatório, todo aquele trabalho exaustivo. Fato novo é este: havia documentos que foram sonegados ao administrador, ou então o administrador, em conluio com essas pessoas, fez de conta que não existiam os documentos. Aí, além de ser fato novo, é fato grave, extremamente grave. Nós não podemos deixar de averiguar. Essa é a minha posição.

Agora: não vou mais confiar em avaliação, o que é a inspeção, o que são os critérios técnicos para fazer inspeção. Esta discussão foi profundamente debatida entre nós e me parece que ficou clara sobre tudo isso. Não basta alguém vir e dizer que o Fulano de Tal tinha condições de fazer uma avaliação. Tinham condições de fazer e não fizeram? Por que não o fizeram, se tinham condições de fazer? O próprio Arquiteto Burmeister e o Paulo Nascimento, ex-Diretores da SMOV, foram muito claros - que a intenção eles não era simplesmente uma inspeção, porque, fazendo isso, chegariam à conclusão de que havia problemas. Eles tinham a intenção de criar um critério de avaliação para o futuro das obras de arte da Cidade. Esta é outra discussão, em que eu não vou entrar.

Quero deixar claro que eu aceito a CPI. Encaminho a favor, mas ela tem esses limites. A bancada vai-se posicionar assim. Eu estava falando com o Ver. Mário Fraga sobre esses limites, senão vamos estar, de novo, buscando algo exaustivamente discutido. Os limites são estes, ou seja: o fato novo qual é? Havia a informação e o administrador não foi informado? Segundo: o administrador também sabia e esteve em conluio com o funcionário da Secretaria Municipal de Obras e Viação para fazer este acordo com a FUNDATEC? Se detectarmos isso, me parece que aí a CPI tem mérito, tem valor, e é por isso que estou encaminhando nesse sentido.

De forma que eu acho que ficou bastante claro, porque, no decorrer dos trabalhos de que eu vou participar - evidente que vamos ter que eleger um novo Presidente, um novo Relator -, eu faço questão de participar como membro somente, mas não quero, de forma nenhuma, entrar numa discussão que, para mim, já foi devidamente debatida. Fato novo é fato novo e, por isso, o meu voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 292/93.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos encaminhar contrariamente o pedido por um motivo muito simples: certamente, o Ver. Zuanazzi, que foi um dos relatores, o Ver. Jair Soares, que foi o Presidente da Comissão, o Ver. Luiz Negrinho, que foi relator do outro grupo de trabalho, de certa maneira devem ficar constrangidos de eles terem feito um trabalho que hoje fica contestado se viermos a aprovar a reabertura da Comissão. Eu acho que a Câmara cumpriu a sua função exaustivamente.

O Ver. Zuanazzi, evidentemente, fez um encaminhamento de bancada e não pessoal. Não é a sua posição particular e, sim, da bancada. Ele deixou isto bem claro. Vamos desprestigiar a própria Casa ao reabrirmos a Comissão. Por quê? Porque a Câmara cumpriu o seu papel, a Câmara enviou à Promotoria aquilo que cabia, e retomar o trabalho no âmbito da Câmara é ficarmos duvidando de nós mesmos. Concordamos plenamente com o Ver. Zuanazzi de que, se existem documentos novos, estes devem ser encaminhados diretamente ao Judiciário, porque a Casa fez o que, na época, teve acesso e poderia ser feito.

Imaginem se tivéssemos que reabrir todas as CPIs anteriores porque surgiram fatos novos nesta Casa ou por aí a fora! Seria um sem-fim de reabertura de Comissões e nenhuma conclusão. O que o contribuinte quer são conclusões. No âmbito deste Legislativo, fizemos muito bem a nossa parte. Lemos exaustivamente o documento. Não fomos chamados diretamente à votação, mas realmente foi um trabalho excelente, tanto que houve o consenso dos membros da Comissão.

É um direito do Ver. João Dib tentar a reabertura, mas, pessoalmente, achamos que será um desgaste à Casa, sem nenhuma soma para o resultado final. É por isso que votarei contrário ao pedido de reabertura. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 292/93.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo começar o meu discurso recordando que fui o único Vereador que recusou a assinatura na abertura da CPI que apurou esses fatos. Na sessão inaugural da Comissão, fiz uma declaração dizendo que participava da Comissão, mas que não gostaria que o meu pensamento fosse convalidado pelo resultado dos trabalhos, porque eu tenho muito medo de CPIs pelo resultado que possam oferecer. E, infelizmente, parece que as minhas suposições estão-se confirmando.

Se reabrirmos essa CPI, estamos dando a nós mesmos um atestado de incompetência, de inconsciência e que CPI, também nesta Casa, é uma fábrica de "pizza". Todos os novos fatos - e respeito a opinião de todos os companheiros - poderão ser adicionados ao processo, que a Justiça examinará. E houve coisas nessa CPI que não foram divulgadas, que não foram trazidas a lume, que, a pretexto de ajudar a esclarecer certas coisas, prejudicaram outras. A UFRGS teve prejuízos nesta história. Não se disse e nem vai se dizer agora.

Por isso, Srs. Vereadores, me sinto compelido a votar contra a reabertura desta CPI. Não gostaria que aquilo que expus aqui e lá na Comissão se transformasse na realidade, porque ainda acredito na instituição parlamentar. Gostaria que a instituição parlamentar fosse respeitada. mas, de vez em quando, os próprios parlamentares se encarregam de diminuir a credibilidade dessa instituição. Temos que dar um jeito nisso. Neste episódio, voto tranqüilamente contrário à reabertura da CPI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é a reabertura de uma CPI que esta Casa deu por encerrada, ou é uma nova CPI?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, estamos hoje, aqui, votando a renovação de votação. Agora, estamos votando a constituição de uma nova CPI entre o Município e a FUNDATEC.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não queria dialogar com V. Exa., mas eu queria saber, porque, na verdade, nós não podemos entrar em contradições. Reabrir uma CPI que já demos aqui por encerrada seria uma verdadeira cascata.

O SR. PRESIDENTE: Não estamos reabrindo, mas votando uma nova CPI.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é exatamente neste sentido. Estamos reabrindo um assunto que foi motivo de uma CPI. É o mesmo assunto. O Ver. João Dib tem uma proposta que está retomando a discussão do que já foi discutido. Não conformado, ele está fazendo isso. É a reabertura do mesmo assunto, e sofismando, aqui, que é uma nova CPI. Eu recorrerei a instâncias apropriadas para saber melhor este assunto, porque estamos confusos com este processo.

O SR. PRESIDENTE: Solicito que as Questões de Ordem sejam firmadas, realmente, dentro do Regimento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esclarecimento, eu gostaria de saber se não seria possível que esses documentos que o Ver. João Dib diz ter recolhido depois de encerrados os trabalhos da CPI da FUNDATEC sejam anexados ao Ministério Público - aquele material da Câmara - por outra via, dado que se trata do mesmo assunto.

O SR. PRESIDENTE: Pode, mas nada impede que o Vereador tenha novos documentos e peça uma nova CPI.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Entende que o pedido do Vereador é legítimo, mas existe a possibilidade de serem levados ao Ministério Público?

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a Constituição Federal, qualquer pessoa do povo pode levar denúncias ao Ministério Público.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esclarecimento: pelo que entendi e li, trata-se de Requerimento de uma nova CPI. Não é mais sobre o assunto que nós debatemos, mas, sim, sobre fatos novos, e há testemunhas - fatos novos em que o Ver. João Dib arrola testemunhas. A posição da nossa bancada é essa: exatamente o Requerimento, ou eu li mal.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está correto em seu pensamento. O que se pede aqui é a constituição de uma nova CPI, fundada em novos documentos.

Srs. Vereadores, foi feita uma Questão de Ordem pelo Ver. João Motta, que foi encaminhada à Comissão de Justiça. O Ver. Fernando Zachia foi relator e, de acordo com o parecer do Relator, que tenho em mãos, a parte final diz assim: "Entendo que o Requerimento em tela, com base no art. 59 da LOM e com base nos artigos 66, 67 e 68 do Regimento desta Casa, no âmbito desta Comissão, atende os diplomas acima referidos." Este é o Parecer firmado pelo Ver. Fernando Zachia, que recebe assinaturas dos Vereadores Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, que votou contra, José Gomes, que votou com restrição ao Parecer, e Ver. Luiz Braz, que votou pela aprovação. Então, há parecer assinado pelo Ver. Fernando Zachia.

Com a palavra, por cinco minutos, o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar o Requerimento nº 292/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que este esclarecimento proporcionado neste diálogo dos Vereadores com a Mesa veio a nos ajudar, até, a esclarecer melhor a nossa posição.

Vi manifestações de que não estaria sendo correto voltarmos a discutir o mesmo assunto, de que se esvaziaria o espírito das CPIs e de tudo o mais. Não me parece isso. A Bancada do PTB entende que, se regimentalmente é legal o encaminhamento, o Requerimento feito pelo Ver. João Dib, não há que questionarmos o Regimento que nós mesmos fizemos. Seria até um ato de incoerência e irresponsabilidade nossa. E nós estamos fazendo aqui aquilo que a Justiça faz, dentro dos princípios do contraditório, dentro dos princípios dos fatos novos que ocorrem nos processos. E hoje estão sendo trazidos à luz fatos novos que envolvem uma nova CPI. Está correto nós, como Legislativo, avaliarmos. Os senhores sabem muito bem.

O Ver. Clóvis Ilgenfritz, que eu considero de conhecimento na área, os nobres Vereadores da Bancada do Governo sabem disso. Eu acho que o Governo não deve ter medo disso, não deve ter preocupação em relação a isso. Se está fazendo as coisas com seriedade, com responsabilidade, não há o que temer. Me parece que isso, se consubstanciarmos que não existe qualquer problema em relação a essa situação, só vai fortalecê-los como Administração Pública.

Parece que é um tanto contraditória essa posição dos senhores de irem por uma linha de querer desprestigiar a CPI, de dizer aos colegas que estiverem na CPI poderiam ficar constrangidos. Eu conversei com os colegas que participaram da CPI e ninguém me disse que estava constrangido com nada. Se os colegas que participaram não estão constrangidos pela abertura dessa nova CPI, não nos cabe vir aqui dizer que existiria esse tipo de constrangimento. Não nos cabe, aqui, tolher um direito legislativo que nós temos. Se em alguma matéria pairam dúvidas, temos que esclarecê-las. Não podemos ser hipócritas de dizer que o Ministério Público vai resolver. Compete a nós resolver. O Poder Legislativo, se tem prerrogativas legais de examinar a questão diante de novos fatos, tem que fazê-lo para que, se não houver qualquer irregularidade, qualquer mácula em relação àquilo que o Executivo fez, que ele seja aplaudido pelo seu bom trabalho. E, se tiver, nós estamos cumprindo a nossa missão. O PTB não vê qualquer desgaste, tanto para a Administração Municipal e muito menos para o Legislativo, que está cumprindo o seu dever e não pode abrir mão de cumprir o seu dever. E não podemos vir aqui a esta tribuna e falar mal do nosso Regimento. Considero até um ato de falta de bom senso.

Ora, se existe prerrogativa legal - a Comissão de Justiça comprovou que existe -, o Vereador está no exercício correto do seu mandato parlamentar e a investigação tem que ser feita para que não pairem mais dúvidas. Eu não gostaria - e tenho certeza que nenhum dos colegas gostaria - de ficar com dúvidas. A dúvida é a pior coisa que existe. Quando levantarem alguma dúvida sobre o trabalho de qualquer cidadão, qualquer parlamentar, qualquer membro do Executivo... A pior coisa que pode ficar é a dúvida. Nós não podemos ter medo de esclarecê-las.

Tenho certeza de que a Administração Municipal não tem medo de qualquer esclarecimento. Tenho certeza de que o Prefeito Tarso Genro e seus Secretários não têm medo de qualquer esclarecimento. Por que, então, vamos nos posicionar contrariamente? Que se faça! Que se esclareça! Que se diga à opinião pública o que é e o que não é! Agora: ficarmos aqui preocupados porque vai acontecer a CPI?! Que aconteça!

O Partido Trabalhista Brasileiro é a favor. Vai votar a favor para que aconteça a CPI, para que se esclareçam definitivamente essas questões e para que não pairem mais dúvidas sobre o trabalho da Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 292/93.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, junto à Comissão de Constituição e Justiça, fui Relator desse processo na ocasião e entendo que juridicamente esta é a nossa função. Na Comissão de Justiça, dei o meu parecer jurídico: é um fato novo, é uma nova CPI, independentemente da que houve aqui, no Plenário, aberto. É uma outra discussão.

Eu tenho uma preocupação, a meu ver, pertinente: é de que temos que resguardar os Poderes, tanto o Legislativo como o Executivo. Essa CPI foi extremamente discutida e participativa por todos, mesmo por aqueles Vereadores que não estivessem fazendo parte desta Comissão. Nós tínhamos o máximo interesse, pois era um assunto importante, um assunto que tinha a ver com a Cidade. Ela foi conduzida - eu não tenho essa experiência - , mas os Vereadores mais antigos desta Casa ressaltaram a responsabilidade, o caráter dos Vereadores que dela participaram. Examinaram-se todos os documentos; trouxeram-se pessoas especializadas de São Paulo, do Rio de Janeiro. Enfim, aquela CPI - aí eu concordo com o Ver. João Dib -, ela foi extremamente analisada. No momento em que o Ver. João Dib traz um novo documento, o que caracteriza uma nova Comissão, começo a duvidar de algumas coisas. É um documento que tinha a participação do Presidente da Casa. Esperaram vencer o prazo para depois fornecer os documentos ao Ver. João Dib. Todos os trinta e dois Vereadores demonstraram interesse em participar e acompanhar essa CPI. O Ver. Wilton Araújo certamente teve o mesmo interesse que todos nós tivemos nesse assunto. Será que ele esperou o prazo para fornecer esses documentos ao Ver. João Dib? Tenho dúvidas.

Temos que ter uma preocupação com o Poder Legislativo. Se existe uma credibilidade positiva ou negativa compete a nós a sua existência. Todos os assuntos são importantes na visão de cada Vereador. Temos que ter cuidado em abrirmos CPIs por qualquer assunto - não digo que o seu assunto não é importante. Esta CPI, eu tenho certeza, foi extremamente discutida, foi muito analisada. Esse é um fato novo, cabe analisar. Agora: por mim, não pela Bancada do PMDB, porque ela está dividida, não convenceu.

Entendo que o Ver. João Dib é responsável, mas ele participou desta Comissão. A Prefeitura poderia ser acusada de não ter feito a licitação, mas a FUNDATEC não teve culpa; ela é uma empresa. Se hoje no jornal está a manchete "Criação da nova CPI da FUNDATEC", a FUNDATEC não tem nada a ver, não pode ser responsabilizada. Ela é uma empresa, ela fica com sua imagem prejudicada. Não podemos prejudicar uma empresa que faz suas atividades de maneira honesta se a Prefeitura não faz a licitação, ou está envolvida com uma coisa de que não temos certeza.

V. Exa. foi Prefeito e também utilizou o serviço dessa empresa, assim como o próprio ex-Governador Jair Soares, demonstrando que é uma empresa séria e idônea, mas hoje estamos correlacionando-a com fatos que não correspondem, me parece, com o conceito dessa empresa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento 292/93. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada para a votação nominal.

(O Sr. Secretário inicia a chamada.)

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h16min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h17min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito a V. Exas. que permaneçam em seus assentos e em silêncio para procedermos à continuação da votação.

Em votação o Requerimento nº 292/93. (Após a chamada.) REJEITADO por 17 votos NÃO, 12 votos SIM e uma ABSTENÇÃO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que me sejam fornecidos nominalmente os votos "sim", os votos "não", "abstenção" e os Vereadores ausentes.

O SR. PRESIDENTE: Forneceremos a V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Eu solicito o Parecer autenticado da Comissão de Justiça em relação a este processo de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que V. Exa. requeresse ao Presidente da Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO DIB: Foi debatido no Plenário; portanto, solicito ao Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas como o Requerimento pertence à Comissão de Justiça, pediria a V. Exa., por favor, que requeresse ao Presidente da Comissão para que ele fornecesse a V. Exa. o Parecer.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu acho que deve ser o Presidente da Casa, porque quero entrar na Justiça com o Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Forneceremos a V. Exa, a partir da informação que temos aqui da Mesa, uma cópia autenticada do Parecer da Comissão de Justiça.

Passamos aos Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram submetidos ao Plenário os Requerimentos constantes na Ata.)

Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o registro no noticiário da imprensa de hoje revela a ausência de funcionários para o atendimento junto à FAE, Fundação de Assistência ao Estudante, que é dirigida por uma suplente de Vereadora, a companheira Mariza Abreu, que coordena o trabalho e revela a existência apenas de dois funcionários e que tem necessidade de funcionários para o trabalho da importância que faz esta instituição, sobretudo no início das atividades escolares, do atendimento que ela dá na Cidade de Porto Alegre. O que se observa é que esta instituição de atendimento ao estudante não tem condições de funcionar pela ausência dos funcionários.

Eu, sinceramente, em razão da proximidade das atividades escolares e pelo trabalho importante que realiza a FAE em relação à comercialização a preços abaixo do mercado de material escolar... Então, evidentemente que tínhamos que buscar uma forma de viabilizar o trabalho desta instituição, inclusive através, eventualmente, de um convênio emergencial com a própria Prefeitura de Porto Alegre no sentido de fornecer funcionários para o atendimento aos estudantes neste período. Acho que seria uma forma de resolvermos pelo menos de forma emergencial, porque é um órgão da União, antes mesmo daquilo que é tão aguardado, que é a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas.

Como o ano escolar está prestes a se iniciar e como a atividade desse órgão é fundamental para a comercialização por preços razoáveis de material escolar, deixamos aqui esta sugestão e vamos, inclusive, buscar, junto ao Executivo Municipal, à própria Secretaria de Educação e ao Prefeito Municipal, uma proposta no sentido de que, emergencialmente, estabeleça-se um convênio entre a FAE, que é um órgão federal, e o Município de Porto Alegre para propiciar a cedência, mesmo que seja temporária, de alguns funcionários para que dêem atendimento à FAE neste momento importante. Não adianta ter o material escolar, o livro didático, o caderno, o lápis, sem que tenha alguém que colabore. Eventualmente, as próprias Forças Armadas poderiam dispor de alguns soldados para colocar à disposição da FAE, Ver. Pedro Américo Leal, para atender em caráter emergencial, e acredito que, se a FAE buscasse voluntários para atendimento neste período do ano letivo, Ver. João Dib, não tenho dúvida de que apareceriam voluntários para colaborar com esta instituição.

É a nossa preocupação - na medida em que atinge os moradores de Porto Alegre e uma parcela significativa daquelas pessoas que necessitam do trabalho que a FAE realiza na assistência ao estudante - propiciar a aquisição de material escolar por preços sobretudo abaixo do mercado. Porque, a não vingar essa idéia de que a FAE possa colocar seus produtos no mercado por preços abaixo dele, fica a preocupação de que a União não está interessada em propiciar uma alternativa de colocar material escolar abaixo dos preços do mercado para a comunidade escolar no início do ano letivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas em Explicação Pessoal.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderia deixar passar sem registro, nesta tribuna, o dia de ontem, quando completou dezessete anos de cassação do ex-Vereador Marcos Klassmann, na época Vereador desta Casa.

É importante salientar este momento porque a Nação vive hoje a perspectiva de uma série de cassações de mandatos de parlamentares envolvidos em escândalos, corrupção, negociatas e todo tipo de irregularidades. É trágico, para Vereadores como Marcos Klassmann e Glênio Peres, terem na sua biografia - a de Glênio Peres "poste mortem" - o título cassado, que para eles sempre foi motivo de orgulho, uma vez que foram cassados por delito de opinião, foram cassados pelo regime ditatorial por pensarem e falarem diferentemente da voz oficial, serem e manterem o título cuja expressão é a mesma que passará a ser usada pelos atuais parlamentares que saírem do Congresso Nacional. A expressão é a mesma, mas a fundamentação é absolutamente diferente.

O registro se impõe porque, na biografia dos homens e mulheres cassados no período do regime militar, existem sempre pontos que são absolutamente motivos de honra e orgulho. Esses jamais poderão ser confundidos com os próximos cassados já durante a democracia. Na verdade, nem essa expressão deveria ser usada para evitar a confusão. Aqueles cassados fizeram a história deste País pelo lado positivo. Os próximos cassados, envolvidos em CPIs, farão a mesma história pelo lado negativo.

Há mais um lado importante: Marcos Klassmann e Glênio Peres foram os únicos Vereadores de todo o Brasil reintegrados em seu mandato com a Lei da Anistia de 1979. Os únicos Vereadores. Esta Câmara passou para a história, reintegrando no mandato popular dois Vereadores.

Encerro registrando o orgulho de que esses dois parlamentares, que foram exemplos e que marcaram a vida desta Cidade pelas suas posições e pelo seu trabalho, tiveram uma atuação suprapartidária. Mesmo pertencendo, na época, ao MDB e, posteriormente, ao PDT, tiveram a sua vida, a sua trajetória política tiradas como paradigmas, como modelos para várias outras trajetórias e várias outras carreiras de políticos. Enfim, Marcos Klassmann, cuja cassação completou dezessete anos ontem, representa para nós, da sua geração, um exemplo a ser seguido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém poderá dizer que eu não seja um homem de convicções, que eu não seja um homem de coerência, que eu não seja um homem de atitudes pensadas. Ninguém poderá fazer isso. Nenhum Vereador desta Casa, por mais explosivo e temperamental que seja, poderá me agredir, como fui agredido hoje pelo Sr. Ver. Clovis Ilgenfritz.

Eu sou um Vereador responsável. Tenho um passado nesta Cidade que deve ser preservado, que conquistei ao longo de uma vida inteira, e não será nos últimos momentos desta vida que jogarei fora. Sou um homem de convicções, Sr. Presidente, tanto que pedi a V. Exa. a cópia do Parecer da Comissão de Justiça porque tenho a absoluta convicção de que não deveria ter havido votação nenhuma. E, na época, o então Presidente Wilton Araújo deveria ter determinado a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito que eu havia solicitado, porque o fiz na forma regimental.

Eu tenho a absoluta convicção de que a Justiça há de fazer a Câmara voltar atrás, e lamento profundamente fazer o que farei: vou à Justiça, porque, então, eu não seria o João Dib que acredita no que faz, porque tenho um passado inteiro de coisas corretas. Absolutamente corretas. Tão corretas que nem mesmo a tentativa de chantagem de parte do Ver. Guilherme Barbosa fez com que me intimidasse.

O que ocorreu na CPI da FUNDATEC estava tudo absolutamente certo. Quando, numa conversa informal com o Diretor-Geral da Casa, Sr. Raul Veiga Lima, fiquei sabendo que existia uma pasta com todas as vistorias e não havia mais tempo para que eu fizesse uma solicitação de algum esclarecimento sobre esta pasta, falei sobre ela, quando já estávamos no término, e, se deixássemos completar os noventa dias, a CPI seria arquivada. Falei sobre ela e fui ameaçado pelo Ver. Guilherme Barbosa com uma lista de contratos com a FUNDATEC, onde, inocentemente, se colocava uma seta no ano de 1978, quando a SMOV fez um contrato com a FUNDATEC.

Nesse ano de 1978, o Engenheiro João Antônio Dib era o seu Secretário de Obras. Mandei buscar o contrato, porque eu não tenho nada para esconder. Tenho um passado muito limpo. Não sei se todos podem dizer a mesma coisa em relação a esta CPI. Mandei buscar o contrato. Era um contrato de três mil dólares precedido de licitação. A FUNDATEC ganhou - precedido de licitação! Não era de trezentos e cinqüenta mil dólares. O Ver. Guilherme Barbosa estava presente no momento de acertar detalhes. Tinha conhecimento. O Engenheiro Flávio Maestri dizia que a SMOV tinha competência para fazer as vistorias.

Na realidade, eu tinha um fato absolutamente novo: a existência de uma pasta, a chegada de documentos que havia pedido ao longo da CPI, que só chegaram depois do dia 4 de novembro, vindo de São Paulo - que deve ter chegado no dia 6 ou 7 de novembro, quando a Comissão havia encerrado os trabalhos -, mostrando ali onze vistorias de alto porte onde se pedia prova de carga, que custaram quarenta mil dólares. Um viaduto com 1006m, com dificuldades para serem transpostas para fazer a vistoria, com 20m de largura. Não era uma passarela com 32m por 1,5m, não era. Era um viaduto de 1006m, viaduto de 400, 800, com 28m de largura. Eram passarelas e mais passarelas - tudo dava quarenta mil dólares. O Ver. Guilherme Barbosa quis mostrar que lá foi mais barato, porque, se lá, em média, custou três mil e seiscentos dólares, aqui, as passarelas de 32m deveriam custar a mesma coisa. Eu nunca forcei ninguém a números, nem a coisa nenhuma. Sou claro, preciso. Posso estar equivocado, não sou dono da verdade, mas eu estudo as coisas que faço. Não tenho que ser agredido por ninguém.

Preciso e exijo o mesmo tratamento que eu dispenso aos meus colegas. Por isso, comunico com tristeza: vou acionar a Câmara Municipal de Porto Alegre na Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito em Explicação Pessoal o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. O Ver. João Dib. Desiste. O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com satisfação que retorno para falar sobre Belém Novo. Enfim, uma notícia boa, e pediria ao jornalista da Casa que conseguisse para nós, através da coluna "Nossa Cidade", uma carta que o Diretor do DMAE, Dieter Wartchow, mandou ao "Jornal do Comércio" sobre minhas alegações de Belém Novo.

Gostaria de ler um pedacinho da carta que a coluna publicou: "Dieter Wartchow não concorda com as informações de que Belém Novo foi abandonado pela Administração Popular e explica que, desde a gestão de Olívio Dutra, um significante montante foi aplicado naquela área e que neste ano o DMAE irá aplicar 13% do total de seus recursos para investimento em Belém Novo."

Vejam como o DMAE é bonzinho: vai aplicar 13% em Belém Novo. Ele está dizendo isso no jornal e mandou uma carta ao "Jornal do Comércio" dizendo que aplicará 13%. Já temos o que cobrar. E vai adiante: deste total, ele diz que "lançará 27km de rede de esgoto, fará quatro estações de bombeamento e uma estação de tratamento de esgoto, além do término do novo reservatório da estação de tratamento de água", que foi a única coisa que falei que o DMAE fez, na Administração Popular, em Belém Novo - o término da estação de tratamento de água que o então Prefeito Alceu Collares começou. E agora o Dieter Wartchow, do DMAE, nos dá uma resposta como esta. Eu não quero mais nada, se ele fizer só a metade disso.

Eu gostaria que a imprensa da Casa me conseguisse uma cópia desse papel que o Sr. Dieter Wartchow mandou, pois o único papel que eu tinha era o do DEP, de uma obra de 11 milhões de cruzeiros que ele disse que não faria, e agora diz que vai fazer tudo isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h55min.)

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